00833nam a2200229 4500 3703 9789729902543 3703 20090514d2009 y0pory50 ba por Regulamento das custas processuais perguntas & respostas Lisboa Ministério da Justiça 2009 72 p. 21 cm Disponível em formato electrónico no endereço: https://www.tribunaisnet.mj.pt/PerguntasRespostasVF_2_.pdf 41p DIREITO PROCESSUAL CIVIL 133 DIREITO PROCESSUAL PENAL 219 DESPESAS JUDICIAIS PORTUGAL 407314 Portugal Ministério da Justiça 410395 0 347_000000000000000_9REG 2021-12-09 5923 5685 SGMJ SGMJ SGMJ5923 347.9REG 2021-12-09 0 MO Oferta Requisitado 0 347_000000000000000_9REG 2021-12-09 5924 5686 SGMJ SGMJ SGMJ5924 347.9REG 2021-12-09 0 MO Oferta Sala de Leitura