@book{3703,
	author = {Portugal, Ministério da Justiça},
	title = {Regulamento das custas processuais},
	publisher = {Ministério da Justiça},
	year = {2009},
	address = {Lisboa},
	note = {Disponível em formato electrónico no endereço: https://www.tribunaisnet.mj.pt/PerguntasRespostasVF_2_.pdf 41p}
}