01710nam a2200265 4500 370284 370284 20021011u y0pory50 ba por Justiça penal internacional o Tribunal Penal Internacional João Manuel da Silva Miguel (*). A criação do Tribunal Penal Internacional foi um processo moroso e complexo (a ideia da sua criação remonta já a 1872), mas representa a vontade de a comunidade internacional se dotar de um instrumento jurisdicional que a todos vincule na repressão e prevenção de crimes graves de natureza internacional, habilitado ao exercício da justiça penal, no que se refere a crimes de genocídio, crimes de guerra e crimes contra a humanidade. Entre outros países, Portugal acolheu com entusiasmo esta iniciativa, tendo depositado os instrumentos de ractificação do Estatuto de Roma do Tribunal Penal Internacional em Fevereiro de 2002. Faz-se um historial sobre a criação deste tribunal, suas características, composição, organização e princípios pelos quais se rege. Lisboa Abril-Junho 2002 Ano 23,n.º 90 Revista do Ministério Público 0870-6107 p.57-78 TRIBUNAL PENAL INTERNACIONAL COOPERAÇÃO JUDICIÁRIA DIREITO PENAL CRIME DE GUERRA CRIME CONTRA A HUMANIDADE DIREITO INTERNACIONAL MIGUEL João Manuel da Silva 0 2022-06-06 398065 PJ PJ 2022-06-06 0 AP