01646nam a2200229 4500 370283 370283 20021010u y0pory50 ba por A polícia como garante da ordem e segurança públicas António Francisco de Sousa A questão da ordem e segurança públicas, como funções da polícia, continua a suscitar dificuldades de interpretação, levando as forças policiais a interrogar-se sobre o âmbito e limites da sua actuação, quer no que respeita a outras autoridades administrativas, quer no que respeita aos direitos e liberdades dos cidadãos. Ao dar o seu contributo para um melhor esclarecimento sobre esta matéria, o autor tece considerações sobre o que se encontra definido na Constituição, na lei ordinária, no Código penal e noutros documentos legislativos, em termos de competência e funções da polícia, dando exemplos de situações concretas em que a polícia deve intervir. Chama particularmente a atenção para o facto de que "não pode haver bom desempenho policial se, à partida, as funções, competências e seus limites não estiverem bem determinados". Lisboa Abril-Junho 2002 V.23,n.90 Revista do Ministério Público p.79-89 ORDEM PÚBLICA SEGURANÇA PÚBLICA POLÍCIA ACTUAÇÃO POLICIAL DIREITOS, LIBERDADES E GARANTIAS LEGISLAÇÃO SOUSA António Francisco de 0 2022-06-06 398064 PJ PJ 2022-06-06 0 AP