01996nam a2200169 4500001000700000100004100007101000800048200009700056330143800153461007601591606002801667606002601695606004201721606001901763606001901782700002501801370231 a20020731u y0pory50 ba aeng aImplementation of the Communications Assistance for Law Enforcement ActfMichael P. Clifford aEmbora o recurso à vigilância electrónica seja de grande importância para a polícia, nomeadamente no âmbito da investigação criminal, a sua utilização está sujeita a determinadas limitações, particularmente no que se refere à intercepção das comunicações. Estas limitações verificam-se igualmente no âmbito das novas tecnologias, dependendo da forma como os peritos em telecomunicações instalam as suas redes. No que respeita à realidade dos EUA, apenas um determinado número de estados está autorizado a recorrer a este meio, unicamente para investigação de delitos como rapto, extorsão, homicídio, tráfico de droga, criminalidade organizada, terrorismo e assuntos de segurança interna e só em casos em que as outras técnicas de investigação não possam dar a informação necessária, ou possam ser demasiado perigosas. A legislação dos EUA que regulamenta o recurso à vigilância electrónica e à intercepção das comunicações, encontra-se contida na "Electronic Communications Privacy Act" (ECPA) de 1986 e na "Communications Assistance for Law Enforcement Act" (CALEA) de 1994, sendo esta última, a legislação que permitiu clarificar as funções dos técnicos de telecomunicações relativamente à obrigação de instalar as redes de comunicações, de forma a não impedir que se efectue uma intercepção legal. cWashingtondJune 2002vV.69,n.6tPolice Chief (The)x0032-2571pp.50-55 aDIREITO À PRIVACIDADE aVIGILÂNCIA POLICIAL aINTERCEPÇÃO DAS COMUNICAÇÕES aLEGISLAÇÃO aESTADOS UNIDOS aCLIFFORDbMichael P.