02213nam a2200301 4500 370136 370136 20020531u y0pory50 ba eng Legal problems in using undercover agents including electronic surveillance for their backup as instrument of crime prosecution in Germany Volker F. Krey (*). Situação relativa ao crime organizado na Alemanha. Envolvimento dominante de estrangeiros no crime organizado/dificuldades específicas para a Acusação. Necessidade de investigações secretas na luta contra o crime organizado. "Undercover agents"- agentes infiltrados: regulamentação legal/definição/distinção entre agentes infiltrados e "Sham buyers" por um lado, e de informadores de polícia, por outro. Problemas e perigos relativos à utilização dos agentes infiltrados. Sigilo no que respeita à identidade do agente infiltrado, bem como à sua comparência em tribunal. Utilização do testemunho em tribunal do agente infiltrado por meio da "hearsay evidence" e da "documentary evidence" e diferenças relativamente à situação nos Estados Unidos. A não obrigatoriedade de o agente infiltrado comunicar uma "cautionary warning". Problemas legais relativos à vigilância electrónica das residências privadas (na Alemanha designada por "grosser Lauschangriff" - "Big Bugging Operation"). Situação antes da legalização da "Big Bugging Operation" em 1998/ base constitucional. Legalização da "Big Bugging Operation" na acção penal. Braga Maio-Agosto 2001 V. 50, n. 290 Scientia Ivridica 0870-8185 p. 209-228 VIDEOVIGILÂNCIA AGENTE INFILTRADO CRIME ORGANIZADO LEGISLAÇÃO ALEMANHA ESTADOS UNIDOS KREY Volker F. 0 2022-06-06 397917 PJ PJ 2022-06-06 0 AP