01275nam a2200205 4500 370135 370135 20020529u y0pory50 ba por Lei pessoal das pessoas singulares Dário Moura Vicente O artigo 25.º do Código Civil português é dedicado às normas de conflitos de leis. Através desta disposição, o estado dos indivíduos, a capacidade das pessoas, as relações de família e as sucessões por morte, são reguladas pela lei pessoal dos respectivos sujeitos. Neste contexto, cabe desenvolver questões que se prendem com os seguintes itens: noção, âmbito e critério de determinação da lei pessoal das pessoas singulares; a personalidade jurídica e os direitos de personalidade; a capacidade das pessoas singulares; os institutos de protecção dos incapazes; a obrigação de alimentos. Braga Maio-Agosto 2001 V.50,n.290 Scientia Ivridica 0870-8185 p.125-147 CÓDIGO CIVIL DIREITO CIVIL DIREITO COMPARADO DIREITO INTERNACIONAL PRIVADO VICENTE Dário Moura 0 2022-06-06 397916 PJ PJ 2022-06-06 0 AP