01121nam a2200157   4500001000700000100004100007101000800048200006200056330064400118461008100762606001900843606001800862606002200880606003400902700002700936370135  a20020529u           y0pory50      ba  apor  aLei pessoal das pessoas singularesfDário Moura Vicente  aO artigo 25.º do Código Civil português é dedicado às normas de conflitos de leis. Através desta disposição, o estado dos indivíduos, a capacidade das pessoas, as relações de família e as sucessões por morte, são reguladas pela lei pessoal dos respectivos sujeitos. Neste contexto, cabe desenvolver questões que se prendem com os seguintes itens: noção, âmbito e critério de determinação da lei pessoal das pessoas singulares; a personalidade jurídica e os direitos de personalidade; a capacidade das pessoas singulares; os institutos de protecção dos incapazes; a obrigação de alimentos.  cBragadMaio-Agosto 2001vV.50,n.290tScientia Ivridicax0870-8185pp.125-147  aCÓDIGO CIVIL  aDIREITO CIVIL  aDIREITO COMPARADO  aDIREITO INTERNACIONAL PRIVADO  aVICENTEbDário Moura