01351nam a2200229 4500 370133 370133 20020528u y0pory50 ba por O estatuto constitucional dos estrangeiros Mário Torres O autor faz uma abordagem à forma como se encontra definido em Portugal o estatuto dos estrangeiros. Para tal, e no âmbito do estatuto constitucional dos estrangeiros, desenvolve e comenta questões que se prendem com: a definição de estrangeiro e de cidadão nacional; o princípio da equiparação e suas excepções; os estatutos privilegiados; as perspectivas da revisão constitucional de 1997, no que respeita às propostas de alargamento de novos direitos aos cidadãos dos países de língua portuguesa, designadamente aos brasileiros, bem como as respectivas excepções, no que respeita a acesso a determinados cargos. Braga Maio-Agosto 2001 V.50,n.290 Scientia Ivridica 0870-8185 p.7-27 ESTRANGEIRO NACIONALIDADE CONSTITUIÇÃO LEGISLAÇÃO TORRES Mário 0 2022-06-06 397914 PJ PJ 2022-06-06 0 AP