01285nam a2200241 4500 370110 370110 20020510u y0pory50 ba spa Escuchas ilegales y captación de imágenes Francisco Alonzo Pérez O artigo 198.1 do Código Penal de Espanha pune com pena de prisão de um a quatro anos e multa de doze a vinte e quatro meses todo "aquele que, para descobrir os segredos ou violar a intimidade de outrém, sem o seu consentimento, intercepte as suas telecomunicações ou utilize artifícios técnicos de escuta, transmissão, gravação ou reprodução de som ou de imagem, ou de qualquer outro sinal de comunicação". Interpreta-se esta legislação e tecem-se considerações relativamente a esta temática. Madrid Octubre 2001 N.157 Policía 0213-4012 p.66-68 ESCUTAS LEGISLAÇÃO PENAL DIREITO À PRIVACIDADE TELECOMUNICAÇÕES ESPANHA ALONZO PÉREZ Francisco 0 2022-06-06 397891 PJ PJ 2022-06-06 0 AP