01106nam a2200229 4500 370109 370109 20020510u y0pory50 ba spa Prostitución de menores de edad e incapaces Francisco Alonzo Pérez O artigo 187.1 do Código Penal espanhol pune com pena de prisão de 1 a 4 anos e multa de 12 a 24 meses, aquele que instigue, promova, favoreça ou facilite a prostituição de um menor ou incapaz. O autor do presente artigo tece comentários relativamente a esta legislação penal, fazendo igualmente referência à opinião de outros juristas, relativamente a esta matéria. Madrid Septiembre 2001 N.156 Policía 0213-4012 p.50-52 PROSTITUIÇÃO EXPLORAÇÃO DE MENORES CÓDIGO PENAL LEGISLAÇÃO PENAL ESPANHA ALONZO PÉREZ Francisco 0 2022-06-06 397890 PJ PJ 2022-06-06 0 AP