01823nam a2200265 4500 370048 370048 20020415u y0pory50 ba fre La lutte contre l'immigration irrégulière au sein de l'Union europeénne enjeux et perspectives de l'harmonisation pénale Simon Claisse, Jean-Sébastien Jamart (*) Em 29 de Maio de 2001, o Conselho Justiça e Assuntos Internos da União Europeia (Conselho JAI), celebrou um acordo sobre uma directiva definindo a ajuda à entrada, trânsito e permanência irregular de pessoas, bem como sobre uma decisão-quadro relativa ao reforço do âmbito penal, com vista a impedir a ajuda à entrada e à permanência irregular de pessoas. Neste âmbito, e face a alguns problemas levantados pela existência de dois instrumentos jurídicos de natureza diferente, observam-se, no presente artigo, questões que se prendem com: o contexto da adopção desta directiva e desta decisão-quadro do Conselho da União Europeia, respectivamente, no âmbito europeu e no âmbito internacional; a natureza jurídica destes instrumentos; o conteúdo desta directiva e desta decisão-quadro no Conselho da União Europeia. Bruxelles Janvier 2002 N. 1 Revue de Droit Penal et de Criminologie 0035-4384 p. 35-54 IMIGRAÇÃO ILEGAL UNIÃO EUROPEIA DIRECTIVA COMUNITÁRIA COOPERAÇÃO JUDICIÁRIA COOPERAÇÃO INTERNACIONAL CLAISSE Simon JAMART Jean-Sébastien 0 2022-06-06 397829 PJ PJ 2022-06-06 0 AP