01584nam a2200193 4500001000700000100004100007101000800048200017400056311000800230330086900238461009601107606002501203606002101228606002801249606003201277606003301309700001901342701002901361370048 a20020415u y0pory50 ba afre aLa lutte contre l'immigration irrégulière au sein de l'Union europeénneeenjeux et perspectives de l'harmonisation pénalefSimon Claisse, Jean-Sébastien Jamart a(*) aEm 29 de Maio de 2001, o Conselho Justiça e Assuntos Internos da União Europeia (Conselho JAI), celebrou um acordo sobre uma directiva definindo a ajuda à entrada, trânsito e permanência irregular de pessoas, bem como sobre uma decisão-quadro relativa ao reforço do âmbito penal, com vista a impedir a ajuda à entrada e à permanência irregular de pessoas. Neste âmbito, e face a alguns problemas levantados pela existência de dois instrumentos jurídicos de natureza diferente, observam-se, no presente artigo, questões que se prendem com: o contexto da adopção desta directiva e desta decisão-quadro do Conselho da União Europeia, respectivamente, no âmbito europeu e no âmbito internacional; a natureza jurídica destes instrumentos; o conteúdo desta directiva e desta decisão-quadro no Conselho da União Europeia. cBruxellesdJanvier 2002vN. 1tRevue de Droit Penal et de Criminologiex0035-4384pp. 35-54 aIMIGRAÇÃO ILEGAL aUNIÃO EUROPEIA aDIRECTIVA COMUNITÁRIA aCOOPERAÇÃO JUDICIÁRIA aCOOPERAÇÃO INTERNACIONAL aCLAISSEbSimon aJAMARTbJean-Sébastien