01674nam a2200265 4500 370042 370042 20020415u y0pory50 ba fre Le ministère public et le droit pénal international Alain Winants Sob o título "O ministério público e o direito penal internacional", o autor aborda questões que se prendem com a crescente importância do direito penal internacional e com as diversas formas de cooperação policial internacional e de entreajuda judiciária em matéria penal, designadamente no que diz respeito à extradição, às cartas rogatórias, bem como a outras formas de entreajuda internacional. No caso particular da Bélgica e relativamente a esta matéria, o autor analisa ainda a lei de 16 de Junho de 1993, no que se refere ao papel do Ministério Público perante as diversas formas de extradição, perante os pedidos de emissão de cartas rogatórias e perante outras formas de entreajuda judiciária consignadas no direito penal internacional. Bruxelles Janvier 2002 N.1 Revue de Droit Penal et de Criminologie 0035-4384 p.5-34 MINISTÉRIO PÚBLICO DIREITO PENAL INTERNACIONAL COOPERAÇÃO POLICIAL INTERNACIONAL CRIME ORGANIZADO EXTRADIÇÃO COOPERAÇÃO JUDICIÁRIA CARTA ROGATÓRIA BÉLGICA WINANTS Alain 0 2022-06-06 397823 PJ PJ 2022-06-06 0 AP