01531nam a2200229 4500 370011 370011 20020405u y0pory50 ba por A intervenção do Estado no domínio das crianças e jovens em perigo Rui Assis Em Portugal a intervenção por parte do Estado relativamente a crianças e jovens considerados em situações problemáticas, tem-se regido segundo o chamado "modelo de protecção". Na última década, porém, este modelo tem vindo a ser contestado, quer em termos de eficácia, quer em termos de legitimidade. Nesta óptica, desenvolvem-se as seguintes questões: família, crianças e jovens na CRP e no CC; a intervenção do Estado de acordo com o chamado "modelo de protecção"; a crise do "modelo de protecção" e a importância do movimento internacional a favor dos direitos da criança; quadro geral da actual reforma do direito de menores em Portugal; a intervenção do Estado em relação às crianças e jovens em perigo consagrada na nova legislação (Lei n.º 147/99, de 1 de Setembro). Braga Janeiro-Abril 2001 V.50,n.289 Scientia Ivridica 0870-8185 p.157-186 JOVEM PROTECÇÃO DE CRIANÇAS FAMÍLIA LEGISLAÇÃO CRIANÇA ASSIS Rui 0 2022-06-06 397792 PJ PJ 2022-06-06 0 AP