MATOS, André Salgado de

Recurso hierárquico necessário e regime material dos direitos, liberdades e garantias / André Salgado de Matos
In: Scientia Ivridica. - Braga. - V. 50, n. 289 (Janeiro-Abril 2001). - p. 78-124
DIREITOS, LIBERDADES E GARANTIAS / ACÇÕES E RECURSOS / PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE / ACTO ADMINISTRATIVO / CONTENCIOSO ADMINISTRATIVO /