01611nam a2200241 4500 369984 369984 20020326u y0pory50 ba por Delinquência juvenil um novo modelo de intervenção - uma atitude diferente dos órgãos de polícia criminal Manuel Monteiro Guedes Valente Ao abordar o tema da delinquência juvenil e respectiva prevenção, cabe apresentar e definir um novo modelo de intervenção proposto pelos órgãos de polícia criminal, nomeadamente o preconizado na Lei Tutelar Educativa (LTE), aprovada pela Lei n.º 166/99, de 14 de Setembro, que entrou em vigor em 1 de Janeiro de 2001. Relativamente a esta matéria que visa os jovens de idade compreendida entre os 12 e os 16 anos de idade, é pertinente desenvolver questões, que se prendem, entre outros assuntos, com: os fins das medidas tutelares educativas, as medidas cautelares e de polícia no processo tutelar; a realização das buscas; o processo de encaminhamento do menor, nos casos em que não seja possível apresentá-lo de imediato ao juíz. Lisboa Maio-Junho 2001 N.129 Polícia Portuguesa p.2-8 LEGISLAÇÃO PENAL PENOLOGIA MEDIDAS CAUTELARES MEDIDAS DE POLÍCIA ACTUAÇÃO POLICIAL DETENÇÃO POLICIAL Valente Manuel Monteiro Guedes 0 2022-06-06 397765 PJ PJ 2022-06-06 0 AP