01515nam a2200217 4500 369927 369927 20020301u y0pory50 ba fre Le principe non bis in idem dans un espace de liberté, de sécurité et de justice Lionel Ascensi O princípio "non bis in idem" constitui um dos princípios essenciais de uma política criminal respeitadora dos direitos e liberdades fundamentais. Há, contudo, uma distinção entre a aplicação deste princípio, respectivamente, no âmbito jurídico interno dos estados-membros e no âmbito jurídico comunitário. Considerando este princípio no âmbito jurídico interno, cabe analisar a sua afirmação no direito penal dos estados-membros, bem como as dificuldades da sua aplicação em "matéria penal". Considerando o mesmo princípio, agora no âmbito jurídico comunitário, cabe observar o seu necessário reconhecimento nas relações entre os órgãos da União Europeia e os estados-membros, bem como a sua aplicação nas relações entre os estados-membros. Louvain-la Neuve Octobre-Novembre-Décembre 2001 V.8,n.33 Agon p.13-15 UNIÃO EUROPEIA POLÍTICA CRIMINAL ACORDOS, CONVENÇÕES, TRATADOS DIREITO PENAL DIREITOS FUNDAMENTAIS ASCENSI Lionel 0 2022-06-06 397708 PJ PJ 2022-06-06 0 AP