01587nam a2200265 4500 369924 369924 20020228u y0pory50 ba fre Ratification de la convention de Strasbourg relative au blanchiment Jeannot Nies O Luxemburgo ratificou, através da lei de 14 de Junho de 2001, a Convenção de Strasbourg relativa ao branqueamento, à despistagem, à apreensão e ao confisco dos produtos do crime, assinada em Strasbourg, em 8 de Novembro de 1990. Esta lei aprova não somente a Convenção de 1990, como modifica também a legislação interna relativa ao branqueamento, ou seja, prevê uma adaptação de certas disposições do direito interno, por forma a assegurar a sua compatibilidade com esta Convenção. As modificações no direito interno processam-se, respectivamente, através da introdução de um novo artigo, o artigo 32-1 do código penal belga, bem como das alterações ao artigo 506-1 do referido código. Louvain-la Neuve Juillet-Août-Septembre 2001 V.8,n.32 Agon p.20-23 BRANQUEAMENTO DE CAPITAIS PRODUTOS DO CRIME CONFISCO DE BENS DIREITO NACIONAL CÓDIGO PENAL LEGISLAÇÃO UNIÃO EUROPEIA NIES Jeannot 0 2022-06-06 397705 PJ PJ 2022-06-06 0 AP