01804nam a2200265 4500 369919 369919 20020225u y0pory50 ba por A responsabilidade civil do Estado pela privação da liberdade decorrente da prisão preventiva José António Mouraz Lopes (*). O direito à liberdade do cidadão é hoje, não só indiscutível, como também impossível de sujeição a qualquer restrição, a não ser nos casos precisamente explicitados na Constituição e na Lei. O tema que ora é objecto de reflexão, prende-se com a questão da responsabilidade civil do Estado pela privação da liberdade, decorrente da prisão preventiva. Neste contexto, o autor tece considerações quanto: às restrições constitucionais ao direito à liberdade; ao artigo 225.º do Código de Processo Penal, à prisão preventiva manifestamente ilegal; à prisão preventiva injustificada por erro grosseiro na apreciação dos pressupostos de facto; à conduta do lesado na apreciação da responsabilidade; à caducidade do pedido de indemnização por parte do detido; à legitimidade de tal pedido, entre outras questões. Lisboa Outubro-Dezembro 2001 A. 22, n. 88 Revista do Ministério Público 0870-6107 p. 71-100 DIREITO À LIBERDADE RESPONSABILIDADE CIVIL LEGISLAÇÃO PRISÃO PREVENTIVA LOPES José António Mouraz 0 2022-06-06 397700 PJ PJ 2022-06-06 0 AP