LOPES, José António Mouraz

A responsabilidade civil do Estado pela privação da liberdade decorrente da prisão preventiva / José António Mouraz Lopes
In: Revista do Ministério Público. - Lisboa. - A. 22, n. 88 (Outubro-Dezembro 2001). - p. 71-100
DIREITO À LIBERDADE / RESPONSABILIDADE CIVIL / LEGISLAÇÃO / PRISÃO PREVENTIVA /