01538nam a2200241 4500 369894 369894 20020204u y0pory50 ba por Droga nova política legislativa A. G. Lourenço Martins (*). A presente reflexão sobre a nova política legislativa anti-droga, centra-se essencialmente nos tópicos mais significativos desta mudança, ou seja, nas questões que mais tocam os tribunais, designadamente, o combate à produção e ao tráfico de droga, o contacto com os consumidores ou toxicodependentes que cometem crimes, a articulação do Sistema de Justiça com o Sistema de Saúde. Seguidamente observam-se os diplomas que procederam à descriminalização do consumo de droga, respectivamente, a Lei n.º 30/2000, de 29 de Novembro; o Decreto-Lei n.º 130-A/2001, de 23 de Abril, que estabelece a organização, o processo e o regime de funcionamento das comissões para a dissuasão da toxicodependência (CDT). Coimbra Julho-Setembro 2001 V.11,n.3 Revista Portuguesa de Ciência Criminal 0871-8563 p.413-451 COMBATE À DROGA LEGISLAÇÃO DESPENALIZAÇÃO DA DROGA TRATAMENTO DA TOXICODEPENDÊNCIA MARTINS A. G. Lourenço 0 2022-06-06 397675 PJ PJ 2022-06-06 0 AP