00812nam a2200205 4500 369864 369864 20020116u y0pory50 ba eng Law 60/98, of 27 August status of the Public Prosecution Department Texto em língua inglesa relativo à Lei n.º 60/98, de 27 de Agosto de 1998, que regulamenta o Ministério Público. Lisboa Novembro 2001 N.83/84 Documentação e Direito Comparado 0870-7138 p.317-466 MINISTÉRIO PÚBLICO MAGISTRATURA DO MINISTÉRIO PÚBLICO LEGISLAÇÃO 0 2022-06-06 397645 PJ PJ 2022-06-06 0 AP