01532nam a2200217 4500 369861 369861 20020115u y0pory50 ba por A audiência dos interessados no(s) procedimento(o) administrativo(s) comunitário(s) Carla Vicente O presente trabalho constitui um estudo sobre o princípio da audiência prévia dos interessados nos procedimentos administrativos comunitários. São, por esta forma, objecto de análise, questões que se prendem com: procedimento administrativo e a audiência prévia no direito comunitário; audiência prévia em diversas áreas de actuação comunitária; fundamento normativo da audiência prévia; linhas de evolução do direito à audiência prévia no direito comunitário; entidade responsável pela realização da audiência prévia em procedimentos de co-administração; causas que legitimam a não realização da audiência prévia; consequência da não efectivação da audiência prévia; participação procedimental- porta aberta para a legitimidade processual?. Lisboa Novembro 2001 N.83/84 Documentação e Direito Comparado 0870-7138 p.55-147 DIREITO COMUNITÁRIO POLÍTICA COMUNITÁRIA FUNDO COMUNITÁRIO JURISPRUDÊNCIA UNIÃO EUROPEIA VICENTE Carla 0 2022-06-06 397642 PJ PJ 2022-06-06 0 AP