01806nam a2200253 4500 369810 369810 20011120u y0pory50 ba fre La loi du 28 Novembre 2000 relative à la criminalité informatique ou le droit pénal et la procedure pénale a l'ere numérique Christophe Meunier (*) Na sequência dos avanços tecnológicos, nomeadamente no âmbito da informática, verificou-se um aumento da criminalidade associada a este tipo de actividade. No que respeita à realidade belga, constatou-se, consequentemente, um vazio na existente legislação relativa à criminalidade informática, devido à rápida utilização por parte dos criminosos, de sofisticados processos informáticos para cometerem fraudes e burlas antes impensáveis. A Bélgica, consciente desta situação, procedeu, em tempo útil, a uma alteração da sua legislação adoptando a lei de 28 de Novembro de 2000 relativa à criminalidade informática. Traça-se em linhas gerais, o âmbito de aplicação desta nova lei, comparando-a nalguns pontos à legislação anterior, tendo igualmente em conta as recomendações dos organismos internacionais que, de algum modo, contribuiram para a elaboração da mesma. Bruxelles Juillet-Août 2001 N. 7-8 Revue de Droit Penal et de Criminologie 0035-4384 p. 611-690 CRIME INFORMÁTICO DIREITO PENAL LEGISLAÇÃO PENAL PROCESSO PENAL BÉLGICA MEUNIER Christophe 0 2022-06-06 397591 PJ PJ 2022-06-06 0 AP