00873nam a2200181   4500001000700000090001100007100004100018101000800059200013500067330022000202461010100422606001900523606003600542606002100578606002300599606001600622995005300638369773  a369773  a20011023u           y0pory50      ba  afre  aRéglementation des conditions d'entrée, de séjour, de sortie et d'éloignement des étrangers sur le territoire portugais   aTexto em língua francesa relativo ao Decreto-Lei n.º 244/98, de 8 de Agosto, que regulamenta as condições de entrada, de permanência, de saída e de afastamento de estrangeiros em território português.  cLisboadJulho/Dezembro 1999vN.79/80tDocumentação e Direito Comparadox0870-7138pp.459-515  aLEGISLAÇÃO  aLIVRE CIRCULAÇÃO DE PESSOAS  aUNIÃO EUROPEIA  aACORDO DE SCHENGEN  aESTRANGEIRO  1052022-06-069397554aPJcPJn2022-06-06o0rAP