00942nam a2200205 4500 369773 369773 20011023u y0pory50 ba fre Réglementation des conditions d'entrée, de séjour, de sortie et d'éloignement des étrangers sur le territoire portugais Texto em língua francesa relativo ao Decreto-Lei n.º 244/98, de 8 de Agosto, que regulamenta as condições de entrada, de permanência, de saída e de afastamento de estrangeiros em território português. Lisboa Julho/Dezembro 1999 N.79/80 Documentação e Direito Comparado 0870-7138 p.459-515 LEGISLAÇÃO LIVRE CIRCULAÇÃO DE PESSOAS UNIÃO EUROPEIA ACORDO DE SCHENGEN ESTRANGEIRO 0 2022-06-06 397554 PJ PJ 2022-06-06 0 AP