01560nam a2200217 4500 369771 369771 20011022u y0pory50 ba eng The European human rights convention protocol n.º 11. Entry into force and first year of application Andrew Drzemczewski O protocolo n.º 11 da Convenção Europeia dos Direitos Humanos ratificada por todos os estados-membros do Conselho da Europa, criou um tribunal único a funcionar a tempo inteiro, destinado a substituir os anteriores mecanismos de controlo da Convenção. O texto que regulamenta esta nova decisão desenvolve-se de acordo com o seguinte plano: introdução. O novo sistema de controlo. Aspectos fundamentais de estrutura alterada. Eleição, status e condições de serviço dos novos juízes. Tratados destinados a assegurar o funcionamento independente do novo tribunal. Funcionamento do novo processo a partir de 1 de Novembro de 1998. Disposições transitórias a vigorar até 31 de Outubro de 1999. Jurisprudência recente do tribunal: alguns exemplos. Conclusões. Apêndices. Lisboa Julho-Dezembro 1999 N. 79/80 Documentação e Direito Comparado 0870-7138 p. 221-267 PROTOCOLO CONVENÇÃO CONSELHO DA EUROPA DRZEMCZEWSKI Andrew 0 2022-06-06 397552 PJ PJ 2022-06-06 0 AP