01134nam a2200241 4500 369768 369768 20011019u y0pory50 ba fre Jeunes adultes (décret-Loi nº 401/82, du 23 Septembre) trad. Celeste Oliveira Tradução para língua francesa do Decreto-Lei n.º 401/82, de 23 de Setembro, relativo à aplicação de penas a jovens adultos. A presente legislação aplica-se aos jovens que tenham cometido um acto qualificado como crime, constituindo excepção os jovens inimputáveis em matéria penal, por sofrerem de anomalia psíquica. Lisboa Janeiro/Junho 1999 N.77/78 Documentação e Direito Comparado 0870-7138 p.361-364 LEGISLAÇÃO JOVEM SANÇÃO PENAL IMPUTABILIDADE OLIVEIRA Celeste trad. 0 2022-06-06 397549 PJ PJ 2022-06-06 0 AP