01096nam a2200229 4500 369767 369767 20011019u y0pory50 ba eng Assembly of the republic. Mental health act trad. Maria Manuela Enweren Tradução para língua inglesa da Lei n.º 36/98, de 24 de Julho - Lei de Saúde Mental - da Assembleia da República, que estabelece os princípios gerais da política sobre saúde mental e regula a detenção compulsória de pessoas que sofrem de perturbações mentais, designadamente pessoas com doenças mentais. Lisboa Janeiro/Junho 1999 N.77/78 Documentação e Direito Comparado 0870-7138 p.339-358 ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA LEGISLAÇÃO DETENÇÃO POLICIAL SAÚDE MENTAL ENWEREN Maria Manuela trad. 0 2022-06-06 397548 PJ PJ 2022-06-06 0 AP