TY - BOOK AU - ENWEREN TI - Third periodic report of Portugal on the application of the convention against torture and other cruel, inhuman or degrading treatment or punishment KW - ACORDOS, CONVENÇÕES, TRATADOS KW - CRIME VIOLENTO KW - EXTRADIÇÃO KW - CÓDIGO PENAL KW - CÓDIGO DE PROCESSO PENAL KW - CONSTITUIÇÃO KW - LEGISLAÇÃO KW - MAUS TRATOS KW - TORTURA ER -