Third periodic report of Portugal on the application of the convention against torture and other cruel, inhuman or degrading treatment or punishment / trad. Maria Manuela Enweren
In: Documentação e Direito Comparado. - Lisboa. - N.77-78 (Janeiro/Junho 1999). - p. 91-138
ACORDOS, CONVENÇÕES, TRATADOS / CRIME VIOLENTO / EXTRADIÇÃO / CÓDIGO PENAL / CÓDIGO DE PROCESSO PENAL / CONSTITUIÇÃO / LEGISLAÇÃO / MAUS TRATOS / TORTURA /