01679nam a2200217 4500 369688 369688 20010907u y0pory50 ba por O consumo de droga na política e na técnica legislativas comentário à lei n.º 30/2000 Cristina Líbano Monteiro A nova lei (Lei n.º 30/2000, de 29 de Novembro) que regula o consumo, bem como a aquisição e detenção para consumo, de drogas ilícitas, derroga o DL n.º 15/93, de 22 de Janeiro, instaurando, em lugar do crime aí definido (art. 40.º), uma contra-ordenação. Esta mudança, o modo como é operada, as suas consequências dogmáticas e, por último, a sua oportunidade, constituem objecto de considerações por parte da autora do artigo. Neste contexto, observam-se as seguintes questões: a natureza contra-ordenacional da proibição; o sistema de sanções; os critérios de aplicação das sanções; a criação "ad hoc" da autoridade administrativa que julga e aplica as sanções; o procedimento quanto ao tratamento e prevenção da dependência dos consumidores; a descriminalização e o problema da aplicação da lei no tempo; a articulação da nova lei com a anterior. Coimbra Janeiro-Março 2001 Ano 11,fasc.1 Revista Portuguesa de Ciência Criminal 0871-8563 p.67-98 TOXICODEPENDÊNCIA LEGISLAÇÃO CONTRA-ORDENAÇÃO MONTEIRO Cristina Líbano 0 2022-06-06 397469 PJ PJ 2022-06-06 0 AP