01701nam a2200229 4500 369683 369683 20010904u y0pory50 ba por Tráfico e exploração sexual de mulheres Jorge Dias Duarte (*). Texto baseado na comunicação apresentada em representação do CEJ no I Seminário Internacional sobre Tráfico e Exploração Sexual de Mulheres, realizado no Porto, de 6 a 7 de Dezembro de 1999. O texto encontra-se dividido em 3 partes. Na 1.ª parte, o autor começa por fazer uma nota introdutória acerca do tráfico de mulheres, na grande maioria aliado à prostituição, com destaque para as estatísticas a nível mundial e para a projecção do fenómeno nos continentes asiático, americano e europeu. A 2.ª parte corresponde ao enquadramento legal português (Código Penal de 1982 e Decreto-Lei n.º 48/95, de 15 de Março). A 3.ª e última parte diz respeito à efectiva privação de liberdade, tendo em conta que se trata de mulheres mantidas contra a sua vontade ou induzidas em erro em países estrangeiros, daí não fazer sentido a distinção que o legislador pretende estabelecer entre prostituição e actos sexuais de relevo. Lisboa Janeiro/Março 2001 Ano 22,n.85 Revista do Ministério Público 0870-6107 p.51-69 TRÁFICO DE MULHERES TRÁFICO DE PESSOAS CÓDIGO PENAL DUARTE Jorge Dias 0 PJ_22750_000000000000000 2022-06-06 397464 PJ PJ PJ22750 2022-06-06 0 AP