01982nam a2200253 4500 369665 369665 20010823u y0pory50 ba por Efeitos positivos do direito comunitário no ordenamento penal português o crime de câmbio ilegal e a moeda única Miguel José Reis Fonseca O presente trabalho desenvolve-se em quatro capítulos. No 1.º analisa-se a legislação penal aplicável às infracções que se verifiquem no domínio das operações cambiais, mais concretamente, o Decreto-Lei n.º 630/76 de 28 de Julho, bem como os artigos 1.º e 2.º deste decreto que prevêm e punem o crime de câmbio ilegal. No 2.º capítulo observa-se em que medida pode o direito comunitário ter conduzido à discriminalização de condutas cambiais. No 3.º capítulo procura-se abordar a evolução do processo de unificação monetária da Europa e as principais repercussões da existência de uma moeda única sobre a política monetária dos Estados-membros aderentes, nos quais se inclui Portugal. No 4.º e último capítulo procura-se perspectivar as possíveis consequências da existência de uma moeda única à escala comunitária, sobre o crime de câmbio ilegal punido pelos artigos 1.º e 2.º do Decreto-Lei n.º 630/76, de 28 de Julho, tendo em linha de conta o bem jurídico que este diploma visa proteger. Coimbra Abril-Junho 2000 Ano 10,fasc.2 Revista Portuguesa de Ciência Criminal 0871-8563 p.229-251 DIREITO COMUNITÁRIO LEGISLAÇÃO PENAL UNIÃO ECONÓMICA E MONETÁRIA UNIÃO EUROPEIA EURO CÂMBIO ILEGAL FONSECA Miguel José Reis 0 2022-06-06 397446 PJ PJ 2022-06-06 0 AP