01560nam a2200265 4500 369664 369664 20010822u y0pory50 ba por Tráfico de estupefacientes e liberdade condicional João Luís de Moraes Rocha No presente estudo procurou-se saber, através da interpretação de legislação pertinente, até que ponto o crime de tráfico de estupefacientes é abrangido pela previsão do artigo 61.º, n.º 4, do Código Penal Português, este na redacção do Decreto-Lei n.º 48/95, de 15 de Março, que regulamenta as condições de concessão de liberdade condicional. Para as conclusões deste estudo contribuiram a análise da legislação sobre o crime de tráfico de estupefacientes, a definição do conceito de bem jurídico protegido, de crime de perigo comum, bem como a observação de doutrina e jurisprudência relativa a esta matéria. Coimbra Janeiro-Março 2001 V.10,n.1 Revista Portuguesa de Ciência Criminal 0871-8563 p.95-109 LIBERDADE CONDICIONAL TRÁFICO DE DROGA LEGISLAÇÃO PENAL DOUTRINA JURÍDICA JURISPRUDÊNCIA BEM JURÍDICO CÓDIGO PENAL ROCHA João Luís de Moraes 0 2022-06-06 397445 PJ PJ 2022-06-06 0 AP