01561nam a2200205 4500 369663 369663 20010822u y0pory50 ba por Posso falar? De um direito adquirido a um direito subtraído Catarina Almeida Tomás O estipulado no artigo 12.º da Convenção dos Direitos da Criança garante à criança com capacidade de discernimento, o direito de exprimir livremente a sua opinião sobre questões que lhe dizem respeito, assegurando-se a ela a oportunidade de ser ouvida nos respectivos processos judiciais e administratrivos. Tendo como ponto de partida a análise desta legislação, a autora tece algumas considerações quanto à dificuldade de pôr em prática alguns dos princípios nela contidos, devido principalmente à "controvérsia social" que se gera à volta do conjunto dos direitos associados à participação (de referir a tradicional distinção entre direitos de protecção, de provisão e de participação). No caso presente são alvo de particular reflexão, o direito de audição dos menores em tribunal, bem como a situação em Portugal em matéria de justiça de menores. Lisboa Abril-Junho 2001 N.1 Infância e Juventude 0870-6565 p. 93-106 CONVENÇÃO TRIBUNAL TOMÁS Catarina Almeida 0 2022-06-06 397444 PJ PJ 2022-06-06 0 AP