01205nam a2200217 4500 369661 369661 20010821u y0pory50 ba por Recomendação (99) 19 sobre a mediação em matéria penal Indicam-se os princípios enunciados na Recomendação (99) 19 sobre a mediação em matéria penal, adoptada pelo Comité de Ministros da União Europeia. Estes princípios desenvolvem-se de acordo com as seguintes linhas directrizes: definição; princípios gerais; fundamento jurídico; funcionamento da justiça penal na relação com a mediação; funcionamento dos serviços de mediação; qualificação e formação dos mediadores; tratamento dos processos individuais; resultado da mediação; evolução da mediação. Lisboa Abril-Junho 2001 N.2 Infância e Juventude 0870-6565 p.47-53 RECOMENDAÇÃO MEDIAÇÃO PENAL JUSTIÇA PENAL VITIMAÇÃO UNIÃO EUROPEIA 0 2022-06-06 397442 PJ PJ 2022-06-06 0 AP