01590nam a2200289 4500 369523 369523 20010705u y0pory50 ba fre L'usage de caméras par la police et les garanties pour la vie privée assurées par la loi du 8 décembre 1992 Stéphane Leclercq O presente estudo, subordinado ao tema da videovigilância por parte da polícia, foca a problemática que se levanta relativamente à privacidade e à garantia da mesma. No que se refere à realidade belga e apesar de legislação abundante, constata-se a existência de um vazio jurídico em matéria de videovigilância. Passa-se em revista a legislação existente sobre esta matéria, designadamente a lei de 8 de Dezembro de 1992, relativa à protecção da vida privada no que diz respeito ao tratamento de dados pessoais. Bruxelles Janvier 2001 Ano 81 Revue de Droit Penal et de Criminologie 0035-4384 p.29-65 DIREITO À PRIVACIDADE VIDEOVIGILÂNCIA VIGILÂNCIA DE INSTALAÇÕES VIGILÂNCIA POLICIAL EQUIPAMENTO POLICIAL PROTECÇÃO DOS DADOS BÉLGICA LECLERCQ Stéphane 0 2022-06-06 397304 PJ PJ 2022-06-06 0 AP