01298nam a2200205 4500 369464 369464 20010606u y0pory50 ba por Proteger dados pessoais Manuel Durães Rocha O artigo foca de um modo sucinto a questão da protecção de dados pessoais, bem como a sua regulamentação em Portugal, através da Lei n.º 67/98, de 26 de Outubro, que define, disciplina e regula a existência e a organização de uma base de dados, da qual a CNPD - Comissão Nacional para a Protecção de Dados - é a sua legítima guardiã. Face ao interesse público e ao interesse privado, a lei em questão optou pela defesa do privado, contemplando de forma clara as obrigações impostas a todos os responsáveis pelo tratamento da informação, para além de contemplar ainda um aspecto prático, no que diz respeito à circulação de dados pessoais entre Estados. Lisboa Março/Maio 2001 N. 2 Direito em Revista p. 3.4 PROTECÇÃO DOS DADOS PRIVACIDADE LEGISLAÇÃO ROCHA Manuel Durães 0 2022-06-06 397245 PJ PJ 2022-06-06 0 AP