01812nam a2200349 4500 369428 369428 20010518u y0pory50 ba por Notas sobre inquérito penal, polícias e Estado de direito democrático (suscitadas por uma proposta de lei dita de organização da investigação criminal) Paulo Dá Mesquita (*). Recentemente aprovada em Conselho de Ministros (6-4-2000), a proposta de lei de organização da investigação criminal é objecto de apreciação por parte do autor, nomeadamente no que toca à forma como se encontra articulada a investigação criminal com as polícias (compostas por 3 corpos - PJ, PSP e GNR que passam a ser designados por órgãos de polícia criminal - OPC's), com o inquérito e com o Ministério Público, observados à luz dos princípios subjacentes a um estado de direito democrático. Lisboa Abril-Junho 2000 Ano 21,n.82 Revista do Ministério Público 0870-6107 p.137-149 INVESTIGAÇÃO CRIMINAL POLÍCIA MINISTÉRIO PÚBLICO PROCESSO PENAL CÓDIGO DE PROCESSO PENAL POLÍTICA CRIMINAL ESTADO DE DIREITO LEGISLAÇÃO ORGÃO DE POLÍCIA CRIMINAL INQUÉRITO MESQUITA Paulo Dá 0 2022-06-06 397209 PJ PJ 2022-06-06 0 AP