01986nam a2200253 4500 369426 369426 20010517u y0pory50 ba por O assédio sexual uma realidade necessitada de tipificação ou devidamente salvaguardada pela legislação penal portuguesa? Emílio José Magalhães Sant´Ana da Rocha Peixoto São várias as tentativas por parte dos diversos organismos para tipificar o assédio sexual, facto que resulta da dificuldade de se conseguir uma definição generalizadamente aceite pela doutrina e jurisprudência. No presente artigo o autor dedica especial atenção ao assédio sexual em sentido estrito, ou seja, o constrangimento realizado por quem, abusando da autoridade que lhe advenha das suas funções, por meio de ordem ou ameaça, visa a obtenção de favores sexuais dum seu subordinado. Também em matéria de legislação sobre assédio sexual cabe ao autor referir e comentar as propostas de alteração ao Código Penal (artigos163.º e 164.º), designadamente a Proposta de Lei n.º 80/VII e a Proposta de Lei n.º 160/VII, originando esta última a Lei n.º 65/98, de 2 de Setembro. À luz do direito comparado, e ainda no âmbito do assédio sexual, o autor procede igualmente a uma análise do que se encontra consignado nos Códigos espanhol e francês, em termos de criminalização de tais actos. Lisboa Abril-Junho 2000 Ano 21,n.82 Revista do Ministério Público 0870-6107 p.113-135 ASSÉDIO SEXUAL CRIME SEXUAL LEGISLAÇÃO PENAL CÓDIGO PENAL DIREITO COMPARADO ESPANHA FRANÇA PEIXOTO Emílio José Magalhães Sant´Ana da Rocha 0 2022-06-06 397207 PJ PJ 2022-06-06 0 AP