01368nam a2200217 4500 369424 369424 20010516u y0pory50 ba por O Ministério Público face à pequena e média criminalidade (em particular, a suspensão provisória do processo e o processo sumaríssimo) Rui do Carmo Moreira Fernando Através das novas responsabilidades do Ministério Público como titular da acção penal, consagradas nas alterações introduzidas no Código Penal de 1982 pelas revisões de 1995 (DL n.º 48/95, de 15 de Março) e de 1998 (Lei n.º 65/98, de 2 de Setembro), é analisado no presente artigo, e no que respeita à pequena e média criminalidade, o âmbito de aplicação de duas soluções de consenso do conflito penal, respectivamente a suspensão provisória do processo e o processo sumaríssimo. Lisboa Janeiro-Março 2000 Ano 21,n.81 Revista do Ministério Público 0870-6107 p.129-150 MINISTÉRIO PÚBLICO SUSPENSÃO PROVISÓRIA DO PROCESSO PROCESSO SUMARÍSSIMO CRIMINALIDADE FERNANDO Rui do Carmo Moreira 0 2022-06-06 397205 PJ PJ 2022-06-06 0 AP