01491nam a2200181 4500 369420 369420 20010515u y0pory50 ba por Desenvolvimentos recentes do direito do desporto português José Manuel Meirim Tendo por base as mais recentes medidas legislativas operadas no âmbito do desporto, designadamente a Lei n.º 112/99, de 3 de Agosto, que diz respeito ao regime jurídico-disciplinar das federações desportivas (RJFD) e o Decreto-Lei n.º 303/99, de 6 de Agosto, que veio estabelecer os parâmetros para o reconhecimento da natureza profissional das competições desportivas, o autor traça uma panorâmica sobre estes dois diplomas e o respectivo âmbito de aplicação. Na sua exposição coloca a tónica nas dificuldades de interpretação que estas leis suscitam, designadamente por falta de qualidade técnica do "legislador desportivo". Denota-se, por este facto, nas iniciativas legislativas ligadas ao desporto, um distanciamento do ordenamento jurídico como um todo, tornando-se por vezes as normas desportivas na especialidade, em soluções desgarradas do sentir jurídico global. Lisboa Julho-Setembro 1999 Ano 20,n.79 Revista do Ministério Público 0870-6107 p.93-112 DESPORTO LEGISLAÇÃO MEIRIM José Manuel 0 2022-06-06 397201 PJ PJ 2022-06-06 0 AP