01783nam a2200265 4500 369418 369418 20010514u y0pory50 ba por Qual o significado de abusiva intromissão na vida privada, no domicílio, na correspondência e nas telecomunicações (art.32.º, n.º 8, 2.ª parte, da CRP)? João Conde Correia (*). Constata-se a existência de um conflito Homem/Estado, que decorre da finalidade última de um Estado de Direito Democrático: a de realizar a justiça e descobrir a verdade, e ao mesmo tempo, a de proteger os direitos fundamentais do homem, designadamente através da reserva da intimidade da vida privada e familiar, da inviolabilidade do domicílio e do sigilo da correspondência e dos outros meios de comunicação privada. Este antagonismo revela-se em toda a sua amplitude, no âmbito dos meios de prova e de obtenção da mesma. É, neste contexto, que o autor procura determinar qual o significado de abusiva intromissão na vida privada, no domicílio, na correspondência e nas telecomunicações, com base no estipulado no art.º 32.º, n.º 8, 2.ª parte da Constituição da República Portuguesa. Lisboa Julho-Setembro 1999 Ano 20,n.79 Revista do Ministério Público 0870-6107 p.45-67 PROCESSO PENAL CONSTITUIÇÃO VIDA PRIVADA TELECOMUNICAÇÕES PORTUGAL DIREITOS FUNDAMENTAIS CORREIA João Conde 0 PJ_ 2022-06-06 397199 PJ PJ PJ() 2022-06-06 0 AP