01312nam a2200217 4500 369358 369358 20010323u y0pory50 ba fre La loi du 10 janvier 1999 relative aux organisations criminelles Françoise Roggen Na ausência de uma definição legal de "entreprise criminelle organisée" (empresa criminosa organizada), o grupo ad hoc Criminalidade Organizada do Conselho da Europa, conseguiu, a partir de descrições e de dados recolhidos no seio dos países da União Europeia, definir um perfil com base em 11 características, indicadoras da actividade criminosa de uma associação. Partindo desta base, tecem-se considerações quanto aos princípios que o legislador ponderou para elaborar a lei de 10 de Janeiro de 1999 relativa às organizações criminosas. Bruxelles Novembre 1999 V.79,n.11 Revue de Droit Penal et de Criminologie 0035-4384 p.1135-1160 LEGISLAÇÃO PENAL ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA CRIME ORGANIZADO ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA ROGGEN Françoise 0 2022-06-06 397139 PJ PJ 2022-06-06 0 AP