01563nam a2200253 4500 369298 369298 20010214u y0pory50 ba por A nova lei de cooperação judiciária internacional em matéria penal José Luís Lopes da Mota (*) Em 1991 com a adopção por parte de Portugal, de legislação sobre a cooperação judiciária internacional em matéria penal, verificou-se um avanço notável nesta matéria, nomeadamente no âmbito da União Europeia. Foi mediante a aprovação da Lei n.º 144/99, de 31 de Agosto, que entrou em vigor em 1 de Outubro de 1999, a nova lei de cooperação judiciária em matéria penal. Neste contexto, são objecto de apreciação neste artigo, questões que se prendem com os mecanismos destinados a regulamentar a cooperação judiciária em matéria penal, nomeadamente no que respeita, à extradição, à luta contra a criminalidade organizada transnacional, entre outras. Lisboa Outubro-Dezembro 2000 Ano 21, n. 84 Revista do Ministério Público 0870-6107 p. 139-151 COOPERAÇÃO JUDICIÁRIA COOPERAÇÃO INTERNACIONAL UNIÃO EUROPEIA LEGISLAÇÃO MOTA José Luís Lopes da 0 2022-06-06 397079 PJ PJ 2022-06-06 0 AP