01748nam a2200253 4500 369297 369297 20010213u y0pory50 ba por Uma teoria da justiça - justificação do Ministério Público no contencioso administrativo José Manuel Ribeiro de Almeida No âmbito da reforma em curso relativa à justiça administrativa portuguesa, assinalam-se 3 anteprojectos de lei que se designam: Estatuto dos Tribunais Administrativos e Tributários (ETAT); Código de Processo nos Tribunais Administrativos (CPTA) e Comissões de Conciliação Administrativa. Neste contexto, e relativamente ao CPTA, alguns juristas pretendem pôr fim à intervenção do Ministério Público (MP) no contencioso administrativo. No presente artigo o autor manifesta a sua opinião justificando a pertinência da intervenção do Ministério Público, sintetizando-a através das seguintes rubricas: o "estado da arte"; a imparcialidade; a economia; a legislação comparada (Espanha, França, Alemanha, União Europeia, EUA, Itália); a gestão da magistratura; a tradição. Lisboa Outubro-Dezembro 2000 Ano 21,n.84 Revista do Ministério Público 0870-6107 p.95-117 MINISTÉRIO PÚBLICO ADMINISTRAÇÃO DA JUSTIÇA CONTENCIOSO ADMINISTRATIVO LEGISLAÇÃO TRIBUNAL ADMINISTRATIVO ALMEIDA JOSÉ Manuel Ribeiro de 0 2022-06-06 397078 PJ PJ 2022-06-06 0 AP