01474nam a2200169 4500001000700000100004100007101000800048200013700056330083000193461010301023606002701126606003501153606003101188606001901219606002801238700003801266369297 a20010213u y0pory50 ba apor aUma teoria da justiça - justificação do Ministério Público no contencioso administrativofJosé Manuel Ribeiro de Almeida aNo âmbito da reforma em curso relativa à justiça administrativa portuguesa, assinalam-se 3 anteprojectos de lei que se designam: Estatuto dos Tribunais Administrativos e Tributários (ETAT); Código de Processo nos Tribunais Administrativos (CPTA) e Comissões de Conciliação Administrativa. Neste contexto, e relativamente ao CPTA, alguns juristas pretendem pôr fim à intervenção do Ministério Público (MP) no contencioso administrativo. No presente artigo o autor manifesta a sua opinião justificando a pertinência da intervenção do Ministério Público, sintetizando-a através das seguintes rubricas: o "estado da arte"; a imparcialidade; a economia; a legislação comparada (Espanha, França, Alemanha, União Europeia, EUA, Itália); a gestão da magistratura; a tradição. cLisboadOutubro-Dezembro 2000vAno 21,n.84tRevista do Ministério Públicox0870-6107pp.95-117 aMINISTÉRIO PÚBLICO aADMINISTRAÇÃO DA JUSTIÇA aCONTENCIOSO ADMINISTRATIVO aLEGISLAÇÃO aTRIBUNAL ADMINISTRATIVO aALMEIDAbJOSÉ Manuel Ribeiro de