01808nam a2200313 4500 369295 369295 20010212u y0pory50 ba por O papel dos sistemas legais e a sua harmonização para a erradicação das redes de tráfico de pessoas Anabela Miranda Rodrigues (*). Passa-se em revista o âmbito de aplicação de alguns sistemas legais (e respectiva harmonização), criados no espaço europeu, com vista ao combate à criminalidade, nomeadamente no que se refere à erradicação das redes de tráfico de mulheres. Neste contexto, refere-se o Tratado de Amesterdão, o Tratado de Maastricht ou Tratado da União Europeia, a Declaração Ministerial de Haia, o plano de Acção de Viena, entre outras. No âmbito da legislação penal portuguesa relativa ao tráfico de pessoas, inclusivé exploração sexual de crianças, cabe referir alguns artigos do Código Penal Português, a saber - art.º 169, art.º 170, art.º 172, art.º 173, art.º 176. Lisboa Outubro-Dezembro 2000 Ano 21, n. 84 Revista do Ministério Público 0870-6107 p.15-29 TRÁFICO DE PESSOAS CRIMINALIDADE UNIÃO EUROPEIA COOPERAÇÃO POLICIAL COOPERAÇÃO JUDICIÁRIA PROSTITUIÇÃO TRÁFICO DE MULHERES EXPLORAÇÃO DE MENORES CRIME SEXUAL LEGISLAÇÃO PENAL RODRIGUES Anabela Miranda 0 PJ_ 2022-06-06 397076 PJ PJ PJ() 2022-06-06 0 AP